Juazeirinho - vereadores de oposição em Juazeirinho bem que tentaram impedir a aprovação da Lei Orçamentária Anual da Prefeitura Municipal para 2015, mas mesmo reprovando-a, a manobra foi derrubada pela Lei Orgânica do Municipio e LOA enviada pelo prefeito Jonilton Fernandes está regimentalmente aprovada.
A equipe de reportagem da IND FM teve acesso a trecho da Lei Orgânica do Município que prevê em seu artigo 73, parágrafo segundo, que caso os vereadores não analisem e votem a LOA enviada pelo Executivo ate o dia 1º de Dezembro, o projeto estará sistematicamente aprovado tal qual foi enviado originalmente pelo gestor municipal. Isto quer dizer que a peça orçamentária enviada pelo prefeito Joniton Fernandes foi aprova na íntegra, não valendo a reprovação feita pela maioria simples dos vereadores de oposição da Casa.
Vale lembrar que os vereadores que hoje fazem oposição ao prefeito Jonilton Fernandes passaram quase 3 meses sem comparecer as sessões na Câmara de Vereadores na tentativa de boicotar os trabalhos do Executivo e somente após muita pressão popular e da imprensa, voltaram as atividades reprovando de cara a LOA enviada pela Prefeitura. Como o ‘feitiço costuma virar contra o feiticeiro’, em Juazeirinho a tentativa de prejudicar o novo prefeito foi em vão e a LOA foi aprovada sem sequer receber qualquer emenda por parte dos vereadores oposicionistas.
De olho no Cariri
Demonstra a assessoria desconhecimento interpretativo da Lei Orgânica, pois estaria aprovada caso não fosse votada, mas esta foi votada e rejeitada antes do dia 1°, logo não houve omissão dos vereadores para que seja "autoaplicado" o referido artigo. O prefeito terá que mandar novamente a LOA para a Câmara para esta ser discutida e aprovada. A rejeição desta pelos vereadores reveste-se de anomalia jurídica, entretanto, necessário que seja remetida outra e aprovada, caso contrário estará o gestor público sujeito às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade. Manobra é o que está tentando fazer o gestor público, passar uma inverdade para poder suplantar sua vontade administrativa. Caso desta ser novamente rejeitada, terá o ente público que utilizar-se do orçamento do ano anterior mediante artifícios jurídicos e administrativos previstos para tanto, ou então remeter para a Câmara pedidos com autorização orçamentária cada vez que necessitar de sua utilização.
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