A partir
de 27 de maio de 2013, todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes
terão que divulgar todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em
tempo real, na internet. É o que dispõe a Lei Complementar 131/2009, mais
conhecida como Lei da Transparência, criada pelo senador amapaense João
Capiberibe (PSB).
- De agora em diante, todo e qualquer cidadão tem o
direito de receber informações dos órgãos públicos, inclusive ter acesso às
folhas de pagamento. Na prática, o acesso a estes dados direciona para o
alcance de outros direitos, como melhorias na saúde, na educação, na segurança
e demais áreas – ressalta o senador.
Tudo começou quando ele era prefeito de Macapá, em
1990, e decidiu expor as contas do município em um outdoor afixado em frente à
prefeitura. Na época, a cidade tinha pouco mais de 170 mil habitantes. A prestação
das contas, com as despesas e receitas atualizadas, chamou a atenção da
população e da mídia, levando João Capiberibe a ser considerado o “criador da
transparência” no Brasil.
“Eu sempre defendi a transparência como o caminho
para a conquista efetiva da democracia” – explica.
Capiberibe lembra que as prefeituras com menos de
50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adaptar à exigência de divulgação
das informações. Apenas 612 cidades com mais de 50 mil habitantes estavam
obrigadas a informar a execução orçamentária na internet desde 2011. A
prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União
suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade
administrativa.
“Estas informações são um direito da sociedade
brasileira que, por isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação dos
dados” – enfatiza Capiberibe.
Postado por Alan Richelly – Nação Ruralista
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